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Artigo 32.º

Distribuição do FFF

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios:
    1. a)50% a distribuir de acordo com a sua tipologia:
      1. i)14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente urbanas;
      2. ii)11% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas mediamente urbanas;
      3. iii)25% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente rurais;
    2. b)5% igualmente por todas as freguesias;
    3. c)30% na razão directa do número de habitantes;
    4. d)15% na razão directa da área.
  2. 2 -Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia das áreas urbanas, definida pela deliberação n.º 158/98, de 11 de Setembro, do Conselho Superior de Estatística.
  3. 3 -Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.
  4. 4 -Da distribuição resultante dos n.os 1 e 2 não pode resultar uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior para as freguesias dos municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias dos municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média.
  5. 5 -A distribuição resultante dos números anteriores deve assegurar a transferência das verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.
  6. 6 -A participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.
  7. 7 -A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no n.º 4 efectua-se mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.