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Artigo 33.º

Majoração do FFF para a fusão de freguesias

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 31/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando se verifique a fusão de freguesias, a respectiva participação no FFF é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais.
  2. 2 -A verba para as freguesias fundidas, prevista no número anterior, é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado.