Art.º 48 · Lei n.º 2/2007 — Auditoria externa das contas dos municípios e associações de municípios com participações de capital

1 -As contas anuais dos municípios e das associações de municípios que detenham capital em fundações ou em entidades do sector empresarial local devem ser verificadas por auditor externo.
2 -O auditor externo é nomeado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
3 -Compete ao auditor externo que procede anualmente à revisão legal das contas:
1. a)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
2. b)Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos do município;
3. c)Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título;
4. d)Remeter semestralmente ao órgão deliberativo do município ou da entidade associativa municipal, consoante o caso, informação sobre a respectiva situação económica e financeira;
5. e)Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal.

Artigo 48.º — Auditoria externa das contas dos municípios e associações de municípios com participações de capital