Art.º 49 · Lei n.º 2/2007 — Publicidade

1 -Os municípios devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:
1. a)Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
2. b)Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC;
3. c)A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 20.º;
4. d)Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
5. e)Os regulamentos de taxas municipais;
6. f)O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 -As autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
1. a)Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;
2. b)Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;
3. c)Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.

Artigo 49.º — Publicidade

Histórico de Alterações

Referências (1)