Artigo 64.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

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1 -É revogada a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
2 -Mantêm-se em vigor, até à respectiva alteração, os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.