A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 65.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2014
Original
Em vigor de 15/01/2007 a 31/12/2013
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
Versão 2
Revogado desde 01/01/2014
Em vigor de 15/01/2007 a 31/12/2013