- 1 -O desenvolvimento da missão do CEJ está subordinado aos princípios do planeamento, da orçamentação, do controlo e da avaliação e orienta-se por programação, materializada, tanto quanto possível, em projectos geridos de forma integrada num quadro de estrutura matricial na área de estudos e investigação judiciários.
- 2 -Para a realização da sua missão e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, o CEJ utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
- a)Plano anual de actividades;
- b)Orçamento anual;
- c)Relatório anual de actividades;
- d)Balanço social.
Artigo 104.º — Princípios e instrumentos de gestão
Vigente desde: 14/01/2008
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