Art.º 105 · Lei n.º 2/2008 — Receitas

1 -O CEJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O CEJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As transferências do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.;
2. b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
3. c)O produto da venda de publicações e outros materiais formativos;
4. d)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados no âmbito da sua missão, incluindo as resultantes da exploração da propriedade intelectual, bem como as que, nos termos da lei, devam ser cobradas a título de comparticipação em despesas de procedimento;
5. e)As quantias atribuídas, nos termos da alínea b), para o desenvolvimento de programas específicos;
6. f)O produto da venda, nos termos da lei, de bens e equipamentos obsoletos ou descontinuados, bem como os que se revelem desnecessários para o funcionamento do CEJ;
7. g)Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas próprias referidas nas alíneas b) a h) no número anterior são consignadas à realização de despesas do CEJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 105.º — Receitas