Aos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:
- a)Advertência;
- b)Repreensão registada;
- c)Suspensão de actividades até um mês;
- d)Expulsão.
Artigo 61.º — Penas
Vigente desde: 14/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2008