A aplicação das penas compete:
- a)Ao director, quanto às penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 61.º;
- b)Ao conselho de disciplina, quanto às restantes penas.
Artigo 64.º — Competência para a aplicação das penas disciplinares
Vigente desde: 14/01/2008
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Em vigor desde 14/01/2008