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Artigo 86.º

Escolha e designação dos formadores nos tribunais

Redação registada como em vigor em 31/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os formadores nos tribunais são designados, sob proposta do director do CEJ, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, de entre magistrados da respectiva magistratura.
  2. 2 -Na designação dos formadores tem-se em conta a aptidão pedagógica, a qualidade do desempenho funcional, a experiência profissional e a motivação.
  3. 3 -A designação é feita por período de três anos, renovável por iguais períodos.
  4. 4 -A designação e as respectivas renovações dependem da concordância do magistrado.