Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Quotas de ingresso

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

Esta redação foi substituída em 31/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Ministério Público é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º
  2. 2 -No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º