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Artigo 91.º

Âmbito territorial e sede

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

Esta redação foi substituída em 04/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CEJ é um estabelecimento central com jurisdição sobre todo o território nacional.
  2. 2 -O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos em instalações próprias ou que lhe sejam afectas, em cada distrito judicial ou área de jurisdição administrativa e fiscal, quando se revele necessário para assegurar a realização de actividades de formação inicial e contínua e a respectiva coordenação.