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Artigo 101.º — Incompatibilidades

Vigente desde: 12/01/2009
  1. 1 -São incompatíveis com o exercício do mandato de deputado à Assembleia Legislativa os seguintes cargos ou funções:
    1. a)Presidente da República, deputado à Assembleia da República e membro do Governo da República;
    2. b)Representante da República e membro do Governo Regional;
    3. c)Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e Provedor de Justiça;
    4. d)Deputado ao Parlamento Europeu;
    5. e)Embaixador;
    6. f)Governador e vice-governador civil;
    7. g)Presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio-tempo de câmara municipal;
    8. h)Funcionário do Estado, da Região ou de outra entidade pública;
    9. i)Membro da Comissão Nacional de Eleições;
    10. j)Membro de gabinete do Governo da República, do Representante da República ou do Governo Regional ou legalmente equiparado;
    11. l)Funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
    12. m)Presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social e do Conselho Económico e Social dos Açores;
    13. n)Provedores sectoriais regionais;
    14. o)Membro de órgão de direcção ou administração de entidade reguladora independente, de empresa pública ou de instituto público.
  2. 2 -O disposto na alínea h) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação ou de relevante interesse social, se previamente autorizado pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.
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