Saltar para o conteúdo principal

Artigo 102.º — Impedimentos

Vigente desde: 12/01/2009
  1. 1 -O deputado à Assembleia Legislativa pode exercer outras actividades, dentro dos limites do presente Estatuto e da lei, devendo comunicar a sua natureza e identificação ao Tribunal Constitucional e à comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, é impeditivo do exercício do mandato de deputado à Assembleia Legislativa:
    1. a)Participação em órgão com funções de direcção ou administração de concessionárias que tenham actividade na Região;
    2. b)Presidência de órgão executivo de associação ou fundação privada que tenha acordo de cooperação financeira de carácter duradouro com o Estado, a Região, as autarquias ou as demais entidades públicas.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, é igualmente vedado aos deputados:
    1. a)Participar no exercício de actividade de comércio ou indústria, directamente, por si, ou indirectamente, designadamente pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou através de entidade em que detenha participação relevante ou influência dominante, em procedimentos abertos obrigatoriamente, nos termos da lei, a diversos concorrentes ou candidatos, no âmbito da formação de contratos públicos cujo objecto abranja prestações que estão ou sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado e cuja entidade adjudicante seja a Região, as autarquias locais dos Açores ou qualquer entidade integrada nas suas administrações indirectas;
    2. b)Exercer mandato judicial como autor em acções cíveis, em qualquer foro, contra a Região;
    3. c)Patrocinar Estados estrangeiros;
    4. d)Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência;
    5. e)Figurar ou participar de qualquer forma em actos de publicidade comercial.
  4. 4 -O deputado carece de autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de impedimento, através da comissão parlamentar competente, para:
    1. a)Ser árbitro, jurado, perito ou testemunha;
    2. b)Ser titular de cargo de nomeação governamental.
  5. 5 -A autorização a que se refere a alínea a) do número anterior deve ser solicitada pelo juiz competente ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa, sendo a deliberação precedida de audição do deputado.
  6. 6 -Não deve ser autorizado o exercício da função de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte a Região, as autarquias locais dos Açores ou qualquer entidade integrada nas suas administrações indirectas.
  7. 7 -A infracção ao disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo determina, para o deputado em causa, sem prejuízo da sua responsabilização a outros títulos:
    1. a)Advertência;
    2. b)Suspensão do mandato enquanto durar o impedimento, por período nunca inferior a 50 dias;
    3. c)Reposição obrigatória da totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento.
Comparar versões deste artigo