- 1 -A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região com poderes legislativos e de fiscalização da acção governativa regional.
- 2 -A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.
Artigo 25.º — Definição e sede da Assembleia Legislativa
Vigente desde: 12/01/2009