- 1 -Os deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
- 2 -A falta dos deputados a actos ou diligências oficiais, por causa de reuniões ou missões da Assembleia Legislativa, constitui motivo justificado para o adiamento destes, sem qualquer encargo.
- 3 -O deputado não pode invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.
- 4 -Todas as entidades têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os deputados no exercício das suas funções.
Artigo 30.º — Exercício da função de deputado
Vigente desde: 12/01/2009