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Artigo 53.º — Pescas, mar e recursos marinhos

Vigente desde: 12/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de pescas, mar e recursos marinhos.
  2. 2 -As matérias das pescas, mar e recursos marinhos abrangem, designadamente:
    1. a)As condições de acesso às águas interiores e mar territorial pertencentes ao território da Região;
    2. b)Os recursos piscatórios e outros recursos aquáticos, incluindo a sua conservação, gestão e exploração;
    3. c)A actividade piscatória em águas interiores e mar territorial pertencentes ao território da Região ou por embarcações registadas na Região;
    4. d)A aquicultura e transformação dos produtos da pesca em território regional;
    5. e)As embarcações de pesca que exerçam a sua actividade nas águas interiores e mar territorial pertencentes ao território da Região ou que sejam registadas na Região;
    6. f)A pesca lúdica;
    7. g)As actividades de recreio náutico, incluindo o regime aplicável aos navegadores de recreio;
    8. h)As tripulações.
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