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Artigo 7.º — Direitos da Região

Vigente desde: 12/01/2009
  1. 1 -São direitos da Região, para além dos enumerados no n.º 1 do artigo 227.º da Constituição:
    1. a)O direito à autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial;
    2. b)O direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à atenuação dos custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da Região;
    3. c)O direito à cooperação do Estado e demais entidades públicas na prossecução das suas atribuições, nomeadamente através da celebração de acordos de cooperação;
    4. d)O direito à informação que o Estado ou demais entidades públicas disponham relacionada com a Região;
    5. e)O direito ao domínio público e privado regionais;
    6. f)O direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades da Região;
    7. g)O direito a ser sempre ouvida pelos órgãos de soberania e a pronunciar-se por iniciativa própria, relativamente às questões da competência destes que digam respeito à Região;
    8. h)O direito a ter uma participação significativa nos benefícios decorrentes de tratados ou de acordos internacionais que digam respeito à Região;
    9. i)O direito a uma política própria de cooperação externa com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e do aprofundamento da cooperação no âmbito da Macaronésia;
    10. j)O direito a estabelecer acordos de cooperação com entidades regionais estrangeiras e a participar em organizações internacionais de diálogo e cooperação inter-regional;
    11. l)O direito a uma Administração Pública com quadros próprios fixados pela Região, bem como à garantia da mobilidade dos trabalhadores entre as várias administrações públicas;
    12. m)O direito ao reconhecimento da complexidade administrativa decorrente do seu carácter arquipelágico ao nível da administração regional autónoma e da organização dos serviços do Estado na Região;
    13. n)O direito a criar entidades administrativas independentes;
    14. o)O direito a criar provedores sectoriais regionais;
    15. p)O direito ao reconhecimento da realidade específica de ilha na organização municipal;
    16. q)O direito de acesso ao Tribunal Constitucional para defesa dos seus direitos reconhecidos pela Constituição e pelo presente Estatuto.
  2. 2 -A Região tem direito de participação, quando estejam em causa questões que lhe digam respeito:
    1. a)Na definição, condução e execução da política geral do Estado, incluindo a negociação e celebração de tratados e acordos internacionais;
    2. b)Nos processos de formação da vontade do Estado no âmbito da construção europeia.
  3. 3 -São também direitos da Região os restantes elencados neste Estatuto.
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