- 1 -A Assembleia Legislativa funciona em reuniões plenárias e em comissões.
- 2 -As reuniões plenárias são públicas e as das comissões podem sê-lo.
- 3 -É publicado um Diário da Assembleia Legislativa com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia Legislativa, bem como os relatórios e pareceres das comissões, de cujas reuniões são lavradas actas.
- 4 -A Assembleia Legislativa considera-se constituída em reunião plenária achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.
- 5 -A Assembleia Legislativa pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer iniciativa, que deve seguir tramitação especial.
Artigo 71.º — Funcionamento
Vigente desde: 12/01/2009