Artigo 76.º — Definição e sede do Governo Regional

Vigente desde: 12/01/2009

1 -O Governo Regional é o órgão executivo de condução da política da Região e o órgão superior da administração regional autónoma.
2 -A presidência e as secretarias regionais constituem os departamentos do Governo Regional e têm a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.