- 1 -Compete ao Governo Regional, no exercício de funções regulamentares:
- a)Aprovar a sua própria organização e funcionamento;
- b)Regulamentar a legislação regional;
- c)Regulamentar actos jurídicos da União Europeia;
- d)Elaborar os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administração regional autónoma e à boa execução das leis.
- 2 -A matéria enunciada na alínea a) do número anterior é da exclusiva competência do Governo Regional.
Artigo 89.º — Competência regulamentar do Governo Regional
Vigente desde: 12/01/2009