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Artigo 90.º — Competência executiva do Governo Regional

Vigente desde: 12/01/2009
  1. 1 -Compete ao Governo Regional, no exercício de competências administrativas:
    1. a)Exercer poder executivo próprio;
    2. b)Dirigir os serviços e actividades de administração regional autónoma;
    3. c)Coordenar a elaboração do plano e do orçamento regionais e velar pela sua boa execução;
    4. d)Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;
    5. e)Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;
    6. f)Administrar, nos termos do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;
    7. g)Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;
    8. h)Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;
    9. i)Proceder à requisição civil e à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei;
    10. j)Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional autónoma;
    11. l)Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei.
  2. 2 -Compete ainda ao Governo Regional em matéria tributária, nos termos da lei:
    1. a)Lançar, liquidar e cobrar impostos e taxas através de serviços próprios ou recorrendo aos serviços do Estado;
    2. b)Arrecadar as receitas de outros impostos, taxas ou receitas equivalentes;
    3. c)Exercer a posição de sujeito activo nas relações tributárias em que a Região seja parte;
    4. d)Conceder benefícios fiscais.
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