Art.º 42 · Lei n.º 2/2013 — Orçamento, gestão financeira e contratos públicos

1 -As associações públicas profissionais têm orçamento próprio, proposto pelo órgão executivo e aprovado pela assembleia representativa.
2 -As associações públicas profissionais estão sujeitas:
1. a)Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio;
2. b)Ao regime do Código dos Contratos Públicos;
3. c)Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização Contabilística.
3 -O Estado não garante as responsabilidades financeiras das associações públicas profissionais, nem é responsável pelas suas dívidas.

Artigo 42.º — Orçamento, gestão financeira e contratos públicos