É republicada no anexo ii à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, com a redação atual e demais correções materiais.
É republicada no anexo ii à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, com a redação atual e demais correções materiais.