Em 2020, o programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração é alargado a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais.
Artigo 191.º — Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração
Vigente desde: 31/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2020