- 1 -A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS.
- 2 -O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova a regulamentação necessária à concretização do disposto no número anterior.