- 1 -Até ao final do ano de 2020, o Governo realiza e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o impacte da poluição luminosa no ambiente, incluindo propostas para atenuar problemas que identifique.
- 2 -Sem prejuízo de outras áreas, o estudo referido no número anterior incide, sobretudo, sobre:
- a)A eficiência energética, designadamente a percentagem de luminosidade artificial desaproveitada;
- b)O impacte da má conceção de luminárias, designadamente, na biodiversidade, e na perda de ativos estratégicos;
- c)Os impactes na saúde humana, em termos de alterações nos ciclos biológicos, associados ao tipo de iluminação utilizada.
Artigo 296.º — Estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente
Vigente desde: 31/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2020