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Lei n.º 2/2020

Artigo 296.ºEstudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente

Em vigor desde 31/03/2020
  1. 1 -Até ao final do ano de 2020, o Governo realiza e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o impacte da poluição luminosa no ambiente, incluindo propostas para atenuar problemas que identifique.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras áreas, o estudo referido no número anterior incide, sobretudo, sobre:
    1. a)A eficiência energética, designadamente a percentagem de luminosidade artificial desaproveitada;
    2. b)O impacte da má conceção de luminárias, designadamente, na biodiversidade, e na perda de ativos estratégicos;
    3. c)Os impactes na saúde humana, em termos de alterações nos ciclos biológicos, associados ao tipo de iluminação utilizada.