Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor no ano de 2020, com as necessárias adaptações, designadamente:

a)No n.º 2, onde se lê «2017» que deve ler-se «2018»;
b)Na alínea c) do n.º 4 é incluída a subalínea v) relativa aos projetos P.013 - Ciência, Tecnologia e Ensino superior: medidas M-004 Serviços Gerais da A. P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.;
c)No n.º 13, onde se lê «2019» que deve ler-se «2020».