Artigo 339.º
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA as verbas 2.34 e 2.35, com a seguinte redação:
- 2.34 -As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal e a museus que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, com exclusão dos fins lucrativos, e que não beneficiem da isenção prevista no n.º 13 do artigo 9.º do Código do IVA.
- 2.35 -Águas residuais tratadas.