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Lei n.º 2/2020

Artigo 325.ºAutorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica

Em vigor desde 25/07/2020
  1. 1 -Fica o Governo autorizado a aprovar o regime jurídico das contraordenações em matéria económica, e, nesse âmbito, definir o conceito de contraordenação económica como todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar e para o qual se comine uma coima, e tipificar comportamentos que se enquadrem naquele conceito.
  2. 2 -No uso da autorização legislativa referida no número anterior, pode o Governo:
    1. a)Criar um regime processual adequado que assegure os direitos de audiência e defesa dos arguidos;
    2. b)Qualificar as contraordenações referidas no número anterior em «muito graves», «graves» e «leves» e, em função desta qualificação, criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor;
    3. c)Atualizar os limites máximos das coimas aplicáveis, em montante superior ao fixado:
      1. i)No regime geral estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual; e
      2. ii)Aos ilícitos de mera ordenação social constantes da atual legislação relativa ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar;
    4. d)Atribuir, no âmbito deste regime e na falta de previsão legal em contrário, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a qualidade de principal entidade com competência para a fiscalização, instrução e decisão;
    5. e)Estabelecer o regime das medidas cautelares, nomeadamente da apreensão dos bens utilizados na e para a prática da infração;
    6. f)Definir o regime das sanções acessórias;
    7. g)Criar o instituto da advertência;
    8. h)Fixar as circunstâncias atenuantes e agravantes na aplicação das coimas;
    9. i)Prever a publicitação das decisões administrativas ou das sentenças judiciais condenatórias; e
    10. j)Instituir o regime de perda de objetos independentemente da aplicação de coima.
  3. 3 -A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020.