Art.º 325-B · Lei n.º 2/2020 — Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de penalidades ou juros em creches

1 -Nos casos em que seja demonstrada, junto das instituições, a perda ou quebra de rendimento mensal do agregado familiar, na sequência da pandemia da doença COVID-19, não é permitido à instituição anular a matrícula ou retirar a vaga, nem cobrar juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento.
2 -Durante o período de encerramento das creches e jardins de infância, não é permitida a cobrança pelas instituições de despesas com alimentação, transporte, prolongamentos de horário ou outras despesas.

Artigo 325.º-B — Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de penalidades ou juros em creches