Artigo 358.º
Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Data consultada: 11/01/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Data consultada: 11/01/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.