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Artigo 378.º — Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Vigente desde: 31/03/2020
  1. 1 -Os artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

    Artigo 89.º

    [...]

    1. 1 -...
    2. 2 -A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25 %.
    3. 3 -(Revogado.)
    4. 4 -(Revogado.)
    5. 5 -(Revogado.)
    6. 6 -Para efeitos do disposto no presente artigo, as comissões cobradas ao jogador pela entidade exploradora integram a receita bruta.
    7. 7 -(Revogado.)
    8. 8 -...
    9. 9 -...

      Artigo 90.º

      [...]

    10. 1 -...
    11. 2 -...
    12. 3 -...
    13. 4 -(Revogado.)
    14. 5 -(Revogado.)
    15. 6 -(Revogado.)
    16. 7 -Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35 %.
    17. 8 -(Revogado.)
    18. 9 -...
    19. 10 -...
    20. 11 -...

      Artigo 91.º

      [...]

    21. 1 -...
    22. 2 -A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 25 %.
    23. 3 -(Revogado.)
    24. 4 -(Revogado.)
    25. 5 -...
    26. 6 -...
    27. 7 -(Revogado.)
    28. 8 -(Revogado.)
    29. 9 -(Revogado.)
    30. 10 -Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas hípicas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35 %.
    31. 11 -(Revogado.)
    32. 12 -...
    33. 13 -...
  2. 2 -São revogados os n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 89.º, os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 90.º e os n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 11 do artigo 91.º do RJO.
  3. 3 -No prazo máximo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., procede à reavaliação do regime fiscal dos jogos e apostas abrangidos pelo RJO e envia o correspondente relatório à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área do turismo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/2020

Referências (3)

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