O anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
(mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.º)
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Artigo 387.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Vigente desde: 31/03/2020
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