O anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO II
(mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.º e o n.º 3 do artigo 139.º)
(ver documento original)
Artigo 388.º — Alteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
Vigente desde: 31/03/2020
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Em vigor desde 31/03/2020