Artigo 388.ºAlteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto

Em vigor desde 31/03/2020

O anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

(mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.º e o n.º 3 do artigo 139.º)

(ver documento original)