Artigo 414.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

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   1. a)A confirmação da subsistência das condições de incapacidade temporária determinante do direito ao subsídio de doença ou da indemnização por incapacidade temporária;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -...