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Artigo 60.º

Endividamento das empresas públicas

Redação registada como em vigor em 31/03/2020.

Esta redação foi substituída em 25/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2 %, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.