O Governo elabora, em 2020, um plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores, acompanhado do correspondente cronograma operativo.
Artigo 88.º — Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 31/03/2020
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Em vigor desde 31/03/2020