São revogados os artigos 300.º e 301.º do Código Penal.
116059136
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2023
Referências (2)
- Artigo 300.º
- Artigo 301.º do Código CPexterno