Art.º 35 · Lei n.º 2/88 — Regime fiscal dos tabacos

1 -Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:
1. a)Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
2. b)Elevação até 54% da taxa da componente ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
3. c)Elevação para 40,5% do elemento ad valorem aplicável aos cigarros populares da marca Kentucky.
2 -É revogado o n.º 13.º do artigo 85.º do Código do Imposto Complementar, no sentido de tributar em sede desse imposto o fabrico de tabacos.

Artigo 35.º — Regime fiscal dos tabacos