Art.º 6 · Lei n.º 2/88 — Empréstimos da Região Autónoma da Madeira junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

1 -Fica o Governo da Região Autónoma da Madeira autorizado, mediante autorização da respectiva Assembleia Regional, a contrair junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe empréstimos denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 2,5 milhões de dólares americanos.
2 -Os empréstimos a que se refere o número anterior destinam-se ao financiamento de projectos de recuperação da «zona velha» da cidade do Funchal e do Bairro do Ilhéu no concelho de Câmara de Lobos.
3 -Os montantes utilizados dos empréstimos referidos no n.º 1 estão sujeitos ao limite global previsto no n.º 7 do artigo 3.º

Artigo 6.º — Empréstimos da Região Autónoma da Madeira junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe