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Artigo 2.º — Conteúdo

Vigente desde: 13/01/1999
  1. 1 -A liberdade de imprensa implica:
    1. a)O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei;
    2. b)O direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias;
    3. c)O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem que alguém a isso se possa opor por quaisquer meios não previstos na lei.
  2. 2 -O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente, através:
    1. a)De medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da informação;
    2. b)Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas;
    3. c)Do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação;
    4. d)Da identificação e veracidade da publicidade;
    5. e)Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos;
    6. f)Do respeito pelas normas deontológicas no exercício da actividade jornalística.
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