Constituem direitos fundamentais dos jornalistas, com o conteúdo e a extensão definidos na Constituição e no Estatuto do Jornalista:
- a)A liberdade de expressão e de criação;
- b)A liberdade de acesso às fontes de informação, incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção;
- c)O direito ao sigilo profissional;
- d)A garantia de independência e da cláusula de consciência;
- e)O direito de participação na orientação do respectivo órgão de informação.