- 1 -Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a 1 ano até ao montante de 80 milhões de contos.
- 2 -As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano.
- 3 -Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto no presente artigo, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano, a colocar junto do Banco de Portugal, até ao montante fixado no n.º 1 deste artigo.
- 4 -O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.
Artigo 5.º — (Concessão de empréstimos e outras operações activas)
Vigente desde: 28/02/1985