- 1 -Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1985, deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3%, sendo reduzidas numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.
- 2 -Do preceituado no número anterior exceptuam-se as dotações respeitantes a:
- a)Amortização da dívida pública;
- b)Juros da dívida pública;
- c)Despesas de capital do capítulo 50.º, em cada orçamento, respeitante a «Investimentos do Plano»;
- d)Totalidade do capítulo 60.º do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;
- e)Transferências para as autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde e ainda a destinadas ao regime especial dos ferroviários;
- f)Despesas do Orçamento da Segurança Social, com exclusão das despesas administrativas e «Pensões e reformas» da dotação do Ministério das Finanças e do Plano.
Artigo 65.º — (Aumento de produtividade)
Vigente desde: 28/02/1985