Fica o Governo autorizado a uniformizar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos dos tribunais comuns.
Artigo 66.º — (Imposto do selo nos processos judiciais)
Vigente desde: 28/02/1985
Fica o Governo autorizado a uniformizar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos dos tribunais comuns.