Artigo 16.º — Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Artigo 100.º

[...]

1. 1 -São fixadas pelo Governo, mediante decreto-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, que se destinem:
   1. a)Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho;
   2. b)À redução de encargos não salariais em situação de catástrofe, de calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social, nomeadamente de aleatoriedades climáticas.
2. 2 -As medidas referidas na alínea b) do número anterior podem ser determinadas por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, desde que tenham sido previstas em resolução do Conselho de Ministros.
3. 3 -As medidas de isenção ou diferimento contributivo previstas nos termos do número anterior são integralmente financiadas por transferências do Orçamento do Estado.

   Artigo 101.º

   [...]

   Não têm direito às dispensas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior:

   1. a)...
   2. b)...

      Artigo 103.º

      [...]

4. 1 -A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.
5. 2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável quando a cessação do contrato ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.
6. 3 -...

   Artigo 141.º

   [...]

7. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
8. 2 -Os trabalhadores independentes que sejam considerados economicamente dependentes de uma única entidade contratante beneficiam ainda do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, estabelecido no Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março.

   Artigo 145.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
    1. a)...
    2. b)No 1.º dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade nos restantes casos.
11. 3 -...
12. 4 -Em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo previsto no n.º 1 é suspensa, continuando a partir do 1.º dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.
13. 5 -Para efeitos de aplicação do regime de produção de efeitos do primeiro enquadramento previsto no presente artigo:
    1. a)Apenas se atende a um único período de 12 meses para o caso de atividades inseridas no mesmo código da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, aprovada em anexo à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, alterada pela Portaria n.º 256/2004, de 9 de março, e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro; e
    2. b)Tem-se por base as inscrições efetuadas nos serviços competentes da administração tributária e aduaneira.
14. 6 -(Anterior n.º 4.)
15. 7 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 152.º

    [...]

16. 1 -Os trabalhadores independentes são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
17. 2 -A apresentação referida no número anterior é feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da segurança social pela entidade tributária competente.
18. 3 -Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa nos termos no número anterior, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de imediata emissão de documento de cobrança.
19. 4 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.

    Artigo 162.º

    [...]

20. 1 -...
21. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, aos trabalhadores independentes que desenvolvam serviços prestados no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declarem fiscalmente como tal, a determinação do rendimento relevante é feita por aplicação do coeficiente de 20 %.
22. 3 -(Anterior n.º 2.)
23. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 163.º

    [...]

24. 1 -...
25. 2 -...
26. 3 -...
27. 4 -...
28. 5 -...
29. 6 -Se, durante os 12 meses em que produz efeitos a base de incidência contributiva fixada nos termos dos números anteriores, o trabalhador independente verificar alterações significativas no seu rendimento, em períodos mínimos de três meses consecutivos, pode requerer uma reavaliação da base de incidência contributiva.
30. 7 -O pedido de reavaliação referido no número anterior só é aceite desde que acompanhado do comprovativo atualizado, certificado pelos serviços da administração tributária e aduaneira.
31. 8 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 165.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, em caso de reinício de atividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes:
    1. a)...
    2. b)...
34. 3 -...
35. 4 -...

    Artigo 190.º

    [...]

36. 1 -A autorização do pagamento prestacional de dívida à segurança social, a isenção ou redução dos respetivos juros vencidos e vincendos, só é permitida nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e das regras aplicáveis ao processo de execução fiscal.
37. 2 -...
    1. a)Processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
38. 3 -...
39. 4 -...
40. 5 -...
41. 6 -...
42. 7 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando sejam previstas por resolução de Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais, pode o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), no âmbito da sua atribuição de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, celebrar acordos de regularização voluntária de dívida, nos termos definidos em decreto-lei.

    Artigo 268.º

    [...]

43. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
44. 2 -As contribuições e as quotizações indevidamente pagas são restituídas às entidades empregadoras e aos beneficiários:
    1. a)Mediante requerimento dos interessados quer diretamente quer por compensação com débitos; ou
    2. b)Por compensação oficiosa de créditos.
45. 3 -Sempre que seja detetada oficiosamente a existência de pagamentos indevidos de contribuições e quotizações deve ser dado conhecimento ao interessado, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º

    Artigo 279.º

    [...]

46. 1 -...
    1. a)No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos nos artigos 162.º e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir;
    2. b)...
47. 2 -...

    Artigo 283.º

    Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes

48. 1 -As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes destinam-se à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego.
49. 2 -(Revogado.)
50. 3 -(Revogado.)