Artigo 19.º
Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.
- 5 -...