- 1 -A fiscalização prévia tem por fim verificar se os atos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas estão conformes às leis em vigor e se os respetivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
- 2 -Nos instrumentos geradores de dívida pública, a fiscalização prévia tem por fim verificar, designadamente, a observância dos limites e sublimites de endividamento e as respetivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República.
- 3 -Constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique:
- a)Nulidade;
- b)Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação direta de normas financeiras;
- c)Ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro.
- 4 -Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.
- 5 -(Revogado.)
Artigo 44.º — Finalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto
Vigente desde: 09/03/2015